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A APBV não entende a razão dos bombeiros voluntários dos Açores e da Madeira não serem contemplados pelo Estatuto Social do Bombeiro. De acordo com o Artigo 1º do Decreto-Lei 241/2007 "O presente decreto-lei define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental". Caso não sejam implementadas alterações, ponderamos a apresentação de uma nova Petição. |
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Congratulamo-nos pelo facto da nova legislação contemplar uma das
nossas pretensões: "a
justa inclusão dos bombeiros que prestaram serviço nas associações
humanitárias existentes nos territórios das antigas colónias
portuguesas, concedendo-lhes os mesmos direitos dos bombeiros dos
quadros de reserva e de honra". |
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Reunião Plenária na A.R. Foi apreciada na Reunião Plenária da Assembleia da República, a petição da iniciativa da APBV - Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários –“Alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro”.
A APBV entregou, em audiência, ao senhor Presidente da Assembleia da República, no dia 15 de Maio de 2006 esta petição, subscrita por milhares de bombeiros e de cidadãos.
Os peticionários propõem soluções de alteração do referido estatuto, designadamente:
Temos consciência que algumas das propostas que constam na nossa petição estão fora do âmbito de competências da Assembleia da Republica. Contudo, e uma vez que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) é ouvida, pelo Governo, em determinadas matérias, se houver vontade política essas mesmas propostas poderão ser negociadas com a ANMP.
Todos os anos, os nossos governantes enaltecem a importância dos bombeiros voluntários no combate aos incêndios florestais. Todavia, quando os bombeiros reclamam alguns direitos, esses mesmos governantes ignoram-os. Prova disso, é o facto de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter solicitado ao senhor Ministro da Administração Interna, em 22 de Fevereiro de 2007 e reiterado o pedido em 3 de Janeiro p.p. informação conveniente sobre o objecto da petição da APBV. Até 16 de Janeiro de 2008 esta mesma comissão não recebeu qualquer informação do Governo.
Esta posição do Governo não nos surpreende!
A APBV – Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários solicitou, por duas vezes, audiências com o senhor Ministro António Costa. O mesmo teve a amabilidade de nos ter comunicado que havia remetido o nosso pedido para o seu Secretário de Estado, Dr. Ascenso Simões. Apesar de termos solicitado, por diversas vezes, audiências com o senhor Secretário de Estado, nunca nos deu qualquer resposta às nossas solicitações; isto é: ignorou-nos! Nós, bombeiros, somos operacionais, conhecemos os problemas e as dificuldades, temos a solução para muitos desses mesmos problemas e dificuldades. Assim, elaboramos um dossier com vista a darmos o nosso contributo ao anteprojecto de Diploma do Regime Jurídico dos Bombeiros. Tentamos, novamente, sermos recebidos pelo senhor Secretário de Estado, para podermos entregar esse dossier. Uma vez mais, fomos ignorados.
Tais comportamentos são, no mínimo, incompreensíveis, principalmente, quando a APBV já foi recebida em audiência pelos senhores Presidente da Republica e Presidente da Assembleia da Republica, entre outros.
É, também, extremamente estranho que após a fundação da APBV o Governo se tivesse preocupado em estabelecer um número mínimo de associados para que determinadas entidades tivessem assento no Conselho Nacional de Bombeiros.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 241/2007, os bombeiros ficaram prejudicados no aumento de tempo de serviço para efeitos de aposentação. Passou de 25% para 15%. Os bombeiros voluntários só têm direito ao reembolso das propinas e das taxas de inscrição da frequência do ensino superior público.
Por que razão muitas das nossas propostas não foram contempladas, quando as mesmas visavam dignificar e engrandecer os bombeiros voluntários e contribuírem para a resolução de muitos problemas e, mais importante, contribuir para a melhoria da prestação do socorro?
O próximo dia 6 de Março será importante para todos nós. Além de ser um dever moral apoiar estes milhares de Mulheres e de Homens, mais importante é o facto de os Bombeiros Voluntários de Portugal merecerem um Estatuto Social de Bombeiro que seja justo e digno. |
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OS BOMBEIROS SÃO OS CULPADOS
Esta será a mensagem que alguém quererá transmitir aos portugueses, para justificarem-se as más políticas da saúde e a falta de coordenação de meios no sistema de emergência pré-hospitalar. Primeiro, encerram-se as urgências e, depois, vão-se implementando os meios. Como neste processo os bombeiros não são ouvidos nem lhes são transmitidas quaisquer directrizes, acabam por ficar à mercê das trapalhadas políticas. Com o encerramento das urgências, em muitos casos, as ambulâncias de socorro dos bombeiros chegam a estar retidas nos hospitais mais de uma hora por não haverem macas disponíveis, afectando a eficácia da prestação do socorro. Fiquei indignado com a transmissão das gravações telefónicas do CODU. Convém referir que nenhum corpo de bombeiros do concelho de Alijó tem qualquer protocolo com o INEM, muito menos são postos de emergência INEM. Como tal, o que se passou com os bombeiros de Favaios e de Alijó não deve servir de exemplo. Terem-se facultado as gravações à comunicação social é uma traição do INEM para com os bombeiros. Se os bombeiros facultassem gravações telefónicas ou relatassem as falhas do INEM, certamente cairia o Carmo e a Trindade. Condeno a postura da operadora do CODU. Goza com os bombeiros; ouvem-se risos; chega a exclamar: “o gajo está sozinho (…)”. As gravações telefónicas demonstram que o CODU não está isento de falhas. Não sabia qual a VMER que deveria enviar; não sabia o tempo que a VMER demoraria a chegar a Alijó; não sabia que não havia nenhum centro de saúde aberto. Mais grave, a operadora pergunta à médica:
O: – Doutora, a VMER demora três quartos de hora, mas também não tem coiso aberto... O: – Mas que quer que ponha? VMER não disponível?
Quer que ponha VMER não disponível? Mas o que é isto? Põe-se em causa a prestação do socorro? Por que razão a operadora perdeu tanto tempo com perguntas desnecessárias? Quis ridicularizar os bombeiros? Isso não se faz. Principalmente quando a operadora sabia que a vítima estaria morta. Isso é desumano! Os bombeiros não têm os apoios que tem o INEM. Exige-se cada vez mais dos bombeiros e, em contrapartida, o apoio estatal e da maioria das autarquias é menor. O que faria o INEM se não tivesse os bombeiros como parceiros? Afinal, são os bombeiros que asseguram 80% das saídas de emergência pré-hospitalar.
Tudo isto é
lamentável e mais parece uma manobra política para desviar as
atenções do senhor ministro da saúde que tem estado sob um intenso
fogo cerrado. |
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Presidente recebeu "Capacete de Ouro 2006" da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários |
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| Com a devida vénia a Página Oficial da Presidência da Republica Portuguesa | ||
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O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV), Dr. Paulo de Jesus, que lhe fez entrega do "Capacete de Ouro 2006". |
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Para a APBV foi uma grande honra ter
sido recebida em audiência por Sua Excelência o Presidente da
Republica, Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva. A atribuição do
Capacete de Ouro 2006 foi um gesto de agradecimento pela forma como
o Senhor Presidente da Republica acarinhou esta jovem Associação e
por ter aceite, de imediato, presidir à Gala Capacetes de Ouro de
2006. |
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| Com a devida vénia a LUSA | ||
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"Na cerimónia, a APBV prestará um tributo aos bombeiros que tombaram no cumprimento da sua missão naquele trágico e inesquecível dia", explicou Paulo Jesus.
Em declarações à Lusa, o dirigente da associação disse que será entregue uma bandeira nacional e um capacete dos bombeiros voluntários de Portugal para que sejam colocados no memorial. Na sua deslocação a Nova Iorque, a APBV visitará vários corpos de bombeiros, com os quais irá estabelecer protocolos de intercâmbio.
"Iremos fazer contactos para posteriormente elaborarmos um calendário de actividades, nomeadamente ao nível da formação", disse Paulo Jesus, referindo que o "objectivo é colmatar carências de ambos os lados". Uma das áreas onde os bombeiros portugueses pretendem obter formação é no auxílio em edifícios de grande altura. Por seu lado, APBV pretende oferecer formação na área do combate a incêndios florestais.
Antes da sua partida para os EUA, a APBV será recebida, sexta- feira, em audiência, pela Presidência da República. No encontro, a APBV entregará um dossier no qual relata a situação actual dos voluntários portugueses. Fundada em Dezembro de 2005, a APBV defende no seu projecto de Estatuto Social do Bombeiro um regime fiscal específico, a revisão das contribuições para a Segurança Social e a isenção do pagamento de determinadas taxas municipais.
O projecto prevê também isenção das propinas para os filhos, prioridade no acesso a lares de terceira idade e centros de dia, isenção de taxas moderadoras para familiares directos dos bombeiros e compensação para as entidades patronais pela ausência dos bombeiros em serviço e formação.
Aquando da apresentação da associação, em Dezembro de 2005, Paulo Jesus afirmou que a APBV nascia para apoiar jurídica e socialmente os voluntários, mas também para apresentar propostas ao Governo para alteração do Estatuto Social do Bombeiro.
O
dirigente associativo salientou que o Estatuto Social do Bombeiro, de
1987, prevê apenas "três ou quatro regalias" para os bombeiros, entre as
quais "uma casa de repouso que nunca foi construída e nem é
prioritária". |
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| ASSEMBLEIA DA REPUBLICA VAI CRIAR COMISSÃO PARA REVER ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO | ||
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O Parlamento vai criar uma comissão para estudar a alteração do Estatuto Social do Bombeiro, disse hoje à agência Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV), citando o presidente da Assembleia da República (AR).
Paulo Jesus referiu que a garantia foi dada hoje pelo presidente da AR, Jaime Gama, numa audiência concedida à APBV para entrega de uma petição assinada por mais de cinco mil bombeiros voluntários, solicitando a revisão urgente daquele estatuto.
"O presidente da AR mostrou-se bastante receptivo. Vai ser criada uma comissão para análise das nossas propostas", disse Paulo Jesus.
O presidente da APBV, fundada há cinco meses, acrescentou que, "em princípio, a petição entregue hoje vai ser discutida em plenário da Assembleia da República, porque ultrapassa o mínimo de quatro mil assinaturas previsto na lei".
A APBV defende no seu projecto de Estatuto Social do Bombeiro um regime fiscal específico, a revisão das contribuições para a Segurança Social e a isenção do pagamento de determinadas taxas municipais.
O projecto prevê também isenção das propinas para os filhos, prioridade no acesso a lares de terceira idade e centros de dia, isenção de taxas moderadoras para familiares directos dos bombeiros e compensação para as entidades patronais pela ausência do bombeiro em serviço e formação.
Aquando da apresentação da associação, em Dezembro de 2005, Paulo Jesus afirmou que a APBV nascia para apoiar jurídica e socialmente os voluntários, mas também para apresentar propostas ao Governo para alteração do Estatuto Social do Bombeiro.
Paulo Jesus considera que os "bombeiros devem ter benefícios fiscais em sede de IRS e estar isentos das taxas de saneamento e resíduos sólidos, que são cobradas na factura da água", mas estas regalias terão de ser proporcionais ao serviço voluntário prestado por cada um.
O dirigente associativo salientou que o Estatuto Social do Bombeiro, de 1987, prevê apenas "três ou quatro regalias" para os bombeiros, entre as quais "uma casa de repouso que nunca foi construída e nem é prioritária". [ Topo ] |
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